Decreto de abertura de Crédito adicional atráves de Superavit financeiro de exercícios anteriores com base no Balanço Patrimonial, autorizado pelo poder legislativo, conforme Lei Orçamentária Anual. nº2.655/2022, em função de insuficiência de saldo na dotação, para atender as despesas e necessidades orçamentárias e de aplicação de despesasas da Autarquia Municipal.